PMOC – Perguntas e Respostas Frequentes

Aqui estão algumas perguntas e respostas frequentes sobre PMOC, afim de sanar as dúvidas de nossos clientes.

O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?

A Lei Federal 13.589 de 04/01/18 estabelece que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização.

O que é o PMOC?

O PMOC é um conjunto de documentos que contém todos os dados da edificação, do sistema de climatização e do responsável técnico, além de procedimentos e rotinas de manutenção que comprovam sua execução.

Quem pode assinar o PMOC e ser responsável técnico pelo sistema de climatização?

O responsável técnico pelo PMOC e pelo sistema de climatização deve ser um profissional legalmente habilitado pelo órgão de classe correspondente. A lei não especifica uma profissão específica, mas é recomendado seguir as determinações da Lei 5.194/66, que define as atribuições dos profissionais da área de engenharia.

A obrigatoriedade do PMOC se aplica apenas a sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?

Não, a lei abrange todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente. A exigência do PMOC não está diretamente ligada à capacidade dos sistemas de climatização.

A Portaria 3.523 menciona a necessidade do PMOC apenas para sistemas acima de 5,0 TRs. Qual é a correta?

A Portaria 3.523 estabelece a obrigatoriedade do PMOC para sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H). Portanto, sistemas acima desse limite devem ter um responsável técnico habilitado pelo PMOC.

A Portaria 3.523 e a Resolução 09 ainda estão em vigor?

Sim, a Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam em vigor. Essas normas são regulamentos técnicos que definem os procedimentos de manutenção de sistemas de climatização e a qualidade do ar em ambientes internos. Enquanto o Decreto Regulamentador não é editado pela Presidência da República, as normas da ABNT têm força legal e devem ser observadas.

As normas técnicas da ABNT são obrigatórias?

Sim, as normas técnicas da ABNT são obrigatórias conforme estabelecido na Lei 13.589.

Se a Lei 13.589 não deu exclusividade ao Engenheiro Mecânico, qualquer profissional pode assinar o PMOC?

Embora a Lei 13.589 não tenha dado exclusividade ao Engenheiro Mecânico, a orientação da ABRAVA (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento) é seguir as determinações da Lei 5.194/66, que define a obrigatoriedade de um responsável técnico legalmente habilitado. As atividades de manutenção dos sistemas de climatização são

descritas como atividades de engenharia, o que sugere que um engenheiro mecânico ou profissional de engenharia afim esteja habilitado para assinar o PMOC.

Quais são as penalidades para o descumprimento da Lei 13.589?

O descumprimento da Lei 13.589 pode acarretar em penalidades, que variam de acordo com a legislação municipal ou estadual. As penalidades podem incluir multas, interdição do estabelecimento, suspensão de alvará de funcionamento e outras medidas administrativas.

Quem irá fiscalizar a nova lei?

É entendido que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei. Outros órgãos competentes também podem fiscalizar os ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

Se houver discrepância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?

Pela ordem jurídica, as Leis têm mais força, seguidas pelas Portarias, Resoluções e normas técnicas. Por isso, a recomendação da ABRAVA é que se sigam a todas. Sempre deve ser levada em consideração a melhor técnica para garantir a melhor qualidade do ar interno do ambiente climatizado.

Quanto às construções novas, após a conclusão da obra, serão feitas vistorias ou inspeções para liberar as mesmas para o uso?

A nova lei não prevê essa ação.

Como fica a punição atrelada ao PMOC, visto que não foi atrelada à portaria 3523 do Ministério da Saúde?

Segue o que está definido na Portaria 3523: A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

Os técnicos que não executam na prática todas as rotinas de manutenção, podem ser demitidos por justa causa? Ou penalizados de alguma forma?

Entendemos que sim, desde que respeitada a legislação trabalhista nacional.

Edifícios tipo condomínio, cada um deve ter seu PMOC e ART ou pode ser apenas um para todos?

Essa é uma decisão do próprio condomínio. Se a responsabilidade pelo sistema de ar condicionado for do condomínio, ele deve providenciar o PMOC e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Caso contrário, cada usuário deve ter o seu individualmente. É importante que sempre haja um responsável.

Para locais onde não há ocupantes permanentes, por exemplo, um data center, é necessário realizar o PMOC?

Entendemos que todo sistema de ar condicionado deve ter um PMOC. Locais com menor número de pessoas podem adaptar seus PMOCs a essa realidade, como, por exemplo, reduzir a troca de ar e/ou substituição de filtros. No entanto, ainda é necessário ter um plano.

No caso de ar condicionado de conforto ou predial, qual é a periodicidade da manutenção preventiva?

Isso será determinado pelo responsável técnico do sistema, respeitando as periodicidades mínimas descritas na Resolução 09.

Climatizadores evaporativos precisam de PMOC?

Sim, os climatizadores evaporativos são equipamentos de climatização artificial que operam no controle de temperatura e umidade, mesmo que de forma limitada, e exigem um programa de manutenção para eliminar ou minimizar os riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Haverá demanda suficiente de projetistas do setor para executar os projetos as-built em 180 dias?

A nova lei não exige explicitamente que os projetistas realizem os projetos as-built nesse período. Ela estabelece que os prédios existentes têm 180 dias para se adequarem à nova lei, caso ainda não estejam regularizados. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação do Decreto Regulamentador.

Não reconheço nenhum órgão fiscalizador com capacidade técnica e equipamentos para a fiscalizações destes padrões, como se dá a isso?

O órgão principal responsável pela fiscalização dos padrões de qualidade do ar em sistemas de ar condicionado no Brasil é a Vigilância Sanitária. Esses órgãos têm se preparado e capacitado ao longo dos anos para desempenhar essa função. A ABRAVA também tem realizado diversas ações para auxiliar nesse processo. Atualmente, existem muitas vigilâncias sanitárias bem capacitadas no país.

Se eu tiver um prédio com 10 andares e um deles estiver vago por um determinado período, devo considerá-lo na coleta de ar?

A legislação não detalha especificamente esse caso. Em nosso entendimento, se não houver pessoas ocupando uma área, não há necessidade de realizar análise do ar nesse local.

Quem deve realizar as análises de coleta de ar? A empresa responsável pelo PMOC?

A Resolução 09 estabelece que a responsabilidade técnica pela limpeza e manutenção deve ser separada da responsabilidade técnica pelas análises do ar. Portanto, devem ser empresas distintas a realizarem essas atividades.

Os técnicos responsáveis pela manutenção preventiva devem estar registrados no CREA?

Não é obrigatório por lei, mas é considerado uma boa prática de engenharia. Os técnicos devem ter, no mínimo, capacitação e autorização do responsável técnico, que sim, deve estar registrado no CREA.

O documento PMOC precisa ser impresso ou pode ser digitalizado?

De acordo com a Portaria 3523, o documento deve estar disponível no local de instalação. Portanto, na nossa visão, ele pode ser tanto impresso quanto digital, contanto que possa ser acessado no local.

No caso da análise do ar, a empresa responsável pela manutenção precisa ter um laboratório parceiro ou é responsabilidade do cliente contratar uma empresa de confiança?

A resolução não especifica essa questão, mas ela determina que as responsabilidades técnicas devem ser distintas. Nada impede que a empresa de manutenção tenha um laboratório parceiro. A decisão de como contratar esses serviços fica a cargo do cliente.

Para evitar punições após a realização da prevenção, haverá um selo de qualidade?

A legislação não prevê detalhes sobre isso.

Em ambientes com salas individuais, como um escritório, a obrigatoriedade do PMOC é calculada somando-se todos os ambientes ou é individual?

A obrigatoriedade é calculada com base na soma total dos equipamentos instalados. A lei se refere ao sistema de ar condicionado, que é o conjunto de equipamentos instalados na edificação.

As lojas em shopping centers têm a obrigação de ter o PMOC?

Sim, porém, apenas aquelas com capacidade acima de 5TR (Toneladas de Refrigeração) precisam ter um responsável técnico designado.

Um edifício que possui apenas um sistema central de ar condicionado, tanto o edifício quanto o locatário precisam ter o PMOC?

É necessário apenas um PMOC por sistema. A decisão sobre quem deve providenciá-lo cabe ao condomínio.

As câmaras frigoríficas precisam ser incluídas no PMOC? Considerando a filtragem e qualidade do ar anterior.

A legislação brasileira exige o PMOC para todas as edificações de uso público e coletivo que possuam sistema de climatização. As câmaras frigoríficas são consideradas sistemas de climatização. Embora o foco da legislação seja garantir a boa qualidade do ar, com ênfase na saúde das pessoas, o PMOC engloba todas as atividades previstas nos regulamentos relacionados ao conforto térmico (por exemplo, NBR 13.971, NBR 16.401) e também deve abranger as atividades relacionadas a áreas específicas. Portanto, é necessário considerar as condições estabelecidas nos regulamentos específicos dessas áreas, como as Normas Regulamentadoras (NRs) da CLT (NR 17 e outras).

A análise de Legionella está incluída na lei?

Não está incluída nas leis específicas sobre ar condicionado. No entanto, uma edificação pode ser penalizada caso seja comprovado que suas instalações são um foco de transmissão da bactéria, causando danos à saúde da população.

O que a lei diz sobre a periodicidade da limpeza de dutos e do sistema central de ar condicionado?

A legislação federal não estabelece prazos definidos. A periodicidade deve ser determinada pelo responsável técnico, garantindo que os dutos e o sistema estejam limpos, conforme exigido pela Portaria 3523. Algumas cidades do país, como Rio de Janeiro, Natal e Santos, possuem leis municipais que exigem a limpeza anual dos dutos.

A ficha de anexo do PMOC (Check-List) é individual para cada equipamento, e alguns clientes reclamam do excesso de papéis mensais, especialmente em obras com 200/300 equipamentos, além do trabalho de ter que assinar cada uma das folhas.

A lei se concentra na qualidade do ar, exigindo que cada equipamento receba a manutenção adequada. Portanto, o formulário deve ser individual para cada máquina, refletindo exatamente as intervenções realizadas em cada equipamento.

Seria possível montar um check-list coletivo por tipo de equipamento, por exemplo, a legislação aprova um relatório adequado com as necessidades de cada cliente?

Não existe uma abordagem padronizada para montar um check-list coletivo por tipo de equipamento, pois as necessidades de manutenção podem variar dependendo do equipamento e do ambiente em que ele é utilizado. É recomendável personalizar o check-list de acordo com as especificações e requisitos de cada cliente. A legislação geralmente estabelece diretrizes gerais, mas não fornece um relatório específico para cada cliente. O responsável pela manutenção deve avaliar as necessidades específicas do cliente e criar um plano de manutenção adequado com base nessas informações.

O cliente tem que vistar todas as folhas do relatório individual ou podemos ter uma “capa de relatório” com a assinatura do cliente e as demais folhas individuais anexadas serem vistadas somente pelo técnico que executou os trabalhos?

Não há exigência específica de que o cliente tenha que assinar todas as folhas do relatório individual. Geralmente, é suficiente ter uma “capa de relatório” com a assinatura do cliente, indicando que ele recebeu e está ciente do relatório. As demais folhas podem ser anexadas e não precisam ser visadas pelo cliente, a menos que haja alguma necessidade específica ou solicitação por parte do cliente. O importante é garantir que as informações detalhadas e relevantes sobre os trabalhos executados estejam registradas no relatório individual.

Quem pode ser responsabilizado pelo não cumprimento da legislação sobre ar condicionado?

O não cumprimento da legislação sobre ar condicionado pode acarretar responsabilidades para diferentes partes envolvidas, dependendo do contexto e das circunstâncias. Em geral, o proprietário ou locatário do imóvel é responsável por garantir o cumprimento das regulamentações, incluindo a manutenção adequada dos sistemas de climatização. Além disso, o responsável técnico, como um engenheiro mecânico ou outra pessoa designada, também pode ser responsabilizado por garantir o cumprimento das normas e regulamentos aplicáveis. As penalidades e sanções específicas variam de acordo com a legislação local ou nacional.

Todos os edifícios climatizados devem ter um responsável técnico?

A exigência de um responsável técnico para edifícios climatizados varia de acordo com a legislação específica de cada país ou região. No Brasil, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) estabelece que os edifícios que possuem sistemas de climatização instalados com capacidades térmicas que, somadas, sejam superiores a 5 TR (60.000 BTU/h) devem contar com um responsável técnico. Normalmente, o responsável técnico é um engenheiro mecânico registrado no CONFEA. No entanto, é importante verificar as regulamentações locais para determinar os requisitos específicos aplicáveis à sua área.

Sou encarregado de manutenção de um hotel. Temos 31 aparelhos modelo Split de 12.000 BTU/h cada. São aparelhos individuais, mesmo assim precisa do PMOC?

Sim, de acordo com a Lei 13.589/18 e o Regulamento Técnico da Portaria 3.523/98, é necessário ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os aparelhos de ar condicionado do hotel, mesmo que sejam aparelhos individuais do tipo Split. A capacidade total dos equipamentos (31 x 12.000 = 372.000 BTU/h) é superior a 60.000 BTU/h (5,0 TR), o que torna obrigatória a implementação do PMOC.

A lei faz menção a “ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos”. Para data centers, estou entendendo que se aplica em 100%. Estou certo?

Sim, os data centers são considerados ambientes climatizados de uso restrito e estão sujeitos a regulamentos específicos. Como esses ambientes são críticos para o funcionamento de equipamentos sensíveis, como servidores e sistemas de armazenamento, é essencial que a climatização seja adequadamente projetada, operada e mantida para garantir a estabilidade e a segurança dos equipamentos. Recomenda-se seguir as regulamentações específicas aplicáveis a data centers, a fim de garantir que todas as diretrizes sejam seguidas corretamente.

Sistemas de exaustão de cozinha necessitam de PMOC?

Sim, os sistemas de exaustão de cozinha também devem ser incluídos no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). Esses sistemas são responsáveis por extrair fumaça, odores e poluentes gerados durante o processo de preparação de alimentos em cozinhas comerciais. Para garantir o bom funcionamento e a eficiência desses sistemas, é importante realizar manutenções periódicas, limpeza dos dutos de exaustão e verificar a integridade dos filtros. O PMOC deve incluir todas as atividades de manutenção necessárias para garantir que o sistema de exaustão da cozinha esteja em conformidade com as regulamentações aplicáveis.

Tenho uma casa que possui 5 aparelhos de ar-condicionado de parede, cada um com capacidade de 12.000 BTU/h. Só que fica um em cada quarto. É preciso fazer PMOC?

A legislação brasileira sobre ar condicionado é voltada para ambientes de uso público e coletivo. No caso de uma residência particular, como uma casa, não há exigência específica de implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). No entanto, é altamente recomendável que os aparelhos de ar condicionado sejam submetidos a manutenção regular e limpeza periódica. Essas práticas ajudam a garantir o bom funcionamento dos equipamentos, a eficiência energética e a qualidade do ar interno.

E a tomada de ar externo que a regulamentação técnica pede vazão mínima de 27 m3/hora/pessoa? Como fazer em ambientes com mini splits?

Os sistemas de ar-condicionado do tipo mini split geralmente não possuem uma tomada de ar externo separada. Esses sistemas recirculam o ar interno do ambiente e não trazem ar fresco do exterior. No entanto, é importante garantir a renovação adequada do ar em ambientes climatizados, especialmente em espaços ocupados por pessoas. Para atender às necessidades de ventilação e qualidade do ar interno, é recomendável instalar unidades de mini split com filtros de ar eficientes e seguir as diretrizes de manutenção e limpeza recomendadas pelo fabricante. Isso ajudará a melhorar a qualidade do ar e manter um ambiente saudável.

No modelo do PMOC – Relação dos Ambientes Climatizados, há uma nota: “Anexar Projeto de Instalação do Sistema de Climatização”. Se forem várias salas climatizadas com condicionadores mini split, é necessário anexar o cálculo da carga térmica e o projeto as-built (como construído) de todos os aparelhos que atendem cada sala?

A exigência de anexar o projeto de instalação do sistema de climatização no PMOC é para fornecer informações detalhadas sobre o sistema instalado. No caso de várias salas climatizadas com condicionadores mini split, é recomendado anexar um projeto geral que mostre a distribuição dos aparelhos de ar-condicionado nas diferentes salas. Não é necessário incluir o cálculo da carga té rmica e o projeto as-built (como construído) de cada aparelho individualmente, mas sim fornecer um panorama geral do sistema e suas especificações. O objetivo é garantir que a inspeção do PMOC seja bem embasada e que as informações relevantes estejam disponíveis para as autoridades competentes, se necessário.