A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto estrutural é um documento obrigatório para qualquer obra de construção civil no Brasil, funcionando como comprovação oficial de que um profissional habilitado se responsabiliza tecnicamente pelo projeto. Emitir a ART corretamente é essencial para garantir a legalidade da obra, obter aprovação junto aos órgãos competentes e, principalmente, proteger tanto o engenheiro quanto o cliente em caso de problemas estruturais futuros.
O processo de emissão pode parecer burocrático à primeira vista, mas segue etapas bem definidas e se torna simples quando você conhece os requisitos exigidos pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Desde o preenchimento correto dos dados do projeto até a escolha da modalidade de ART apropriada, cada detalhe importa para evitar rejeições ou atrasos na documentação.
Neste guia, você aprenderá passo a passo como emitir a ART de seu projeto estrutural, quais informações são indispensáveis, onde fazer o registro e como evitar os erros mais comuns que prejudicam engenheiros e construtoras. Acompanhe para estruturar sua documentação de forma segura e conforme as normas técnicas vigentes.
O que é ART de Projeto Estrutural e por que ela é obrigatória
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de projeto estrutural é o documento que vincula legalmente um profissional habilitado — engenheiro civil ou estrutural — a um projeto específico. Ela é registrada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado onde a obra será executada e comprova que existe um responsável técnico pelo dimensionamento, cálculo e detalhamento da estrutura.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Federal nº 6.496/1977, que instituiu a ART como instrumento de controle técnico e proteção ao contratante. Sem a ART registrada, o projeto estrutural não tem validade legal para fins de aprovação em prefeituras, Corpo de Bombeiros, cartórios de imóveis ou financiamentos bancários. Em caso de acidente ou colapso estrutural, a ausência da ART pode responsabilizar civil e criminalmente tanto o profissional quanto o proprietário da obra.
Além da proteção jurídica, a ART serve como garantia ao contratante de que o projeto foi elaborado por alguém com formação técnica reconhecida e registro ativo no conselho profissional. Para entender melhor quem faz projeto estrutural e quais são as atribuições de cada profissional, vale consultar os requisitos do CREA antes de contratar qualquer serviço.
Quem pode emitir ART de Projeto Estrutural
A emissão da ART de projeto estrutural é restrita a profissionais com registro ativo no CREA e com atribuições técnicas que abranjam projetos de estruturas. Na prática, os habilitados são:
- Engenheiros civis (graduação plena)
- Engenheiros estruturais (especialização reconhecida pelo CREA)
- Engenheiros de construção civil com atribuições específicas
Tecnólogos em construção civil podem ter atribuições restritas, dependendo do CREA estadual e do porte da obra. Para saber exatamente quem pode assinar projeto estrutural conforme a legislação vigente, consulte a resolução de atribuições do CONFEA aplicável à sua categoria.
Diferença entre ART (CREA) e RRT (CAU) no projeto estrutural
A RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o equivalente da ART para os profissionais registrados no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Arquitetos e urbanistas emitem RRT para projetos arquitetônicos, mas não têm atribuição legal para assinar projetos estruturais. Portanto, para a estrutura de concreto armado, metálica ou de madeira, o documento correto é sempre a ART emitida no CREA por um engenheiro habilitado.
A confusão entre os dois documentos é comum em obras residenciais onde o arquiteto coordena o projeto. Nesses casos, o arquiteto emite RRT para o projeto arquitetônico e o engenheiro civil emite ART separada para o projeto estrutural. Os dois documentos coexistem e são independentes.
Passo a passo completo para emitir ART de Projeto Estrutural no CREA
Passo 1 – Acesse o portal do CREA do seu estado e faça login
O sistema nacional de ARTs é o SiGEA (Sistema de Gestão), acessível pelo portal do CREA de cada estado ou pelo site do CONFEA. O engenheiro deve acessar com seu CPF e senha de registro. Caso seja o primeiro acesso, é necessário cadastrar uma senha no balcão ou pelo portal de autoatendimento do CREA estadual.
Passo 2 – Selecione o tipo de atividade: Projeto Estrutural
Dentro do sistema, navegue até “Registrar ART” e selecione a categoria “Projeto” como natureza da atividade. Em seguida, especifique a subárea como Estrutural ou Edificações, dependendo das opções disponíveis no CREA do seu estado. Não confunda com “Execução” — projeto e execução são ARTs distintas.
Passo 3 – Preencha os dados do contratante e do empreendimento
Informe o nome completo ou razão social do contratante, CPF ou CNPJ, endereço e telefone de contato. Em seguida, preencha os dados do empreendimento: nome da obra, endereço completo com CEP, município e estado. Esses dados precisam coincidir exatamente com o que consta no contrato de prestação de serviços e no projeto a ser aprovado.
Passo 4 – Informe o código de atividade correto para projeto estrutural
O CREA utiliza uma tabela de códigos de atividade padronizada pelo CONFEA. Para projeto estrutural de edificações, os códigos mais usados são da família 01 (Engenharia Civil), subgrupo de projetos. O código específico varia por estado, mas geralmente corresponde a “Projeto de estrutura de concreto armado”, “Projeto de estrutura metálica” ou “Projeto estrutural de edificações”. Detalharemos os códigos na seção específica abaixo.
Passo 5 – Defina o valor da obra e calcule a taxa da ART
O sistema calcula automaticamente a taxa da ART com base no valor total da obra informado. Insira o valor contratual do projeto (não o valor da construção inteira, mas o valor do contrato de projeto estrutural) ou o valor global da obra, conforme exigido pelo CREA estadual. O sistema apresentará o valor da taxa antes de gerar o boleto.
Passo 6 – Gere o boleto, pague a taxa e aguarde a confirmação
Após preencher todos os campos, o sistema gera um boleto bancário com vencimento geralmente de 5 a 10 dias úteis. O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou pelo internet banking. A confirmação do pagamento é processada em até 2 dias úteis, após o que a ART fica liberada para assinatura digital.
Passo 7 – Assine digitalmente a ART e colete a assinatura do contratante
Com o pagamento confirmado, o engenheiro assina digitalmente a ART pelo portal do CREA usando certificado digital ICP-Brasil ou assinatura GOV.BR. Em seguida, o sistema envia um link ao contratante para que ele também assine eletronicamente. Sem a assinatura de ambas as partes, a ART não fica registrada de forma definitiva.
Passo 8 – Baixe o comprovante e anexe ao processo ou alvará
Após as duas assinaturas, o sistema gera o comprovante de ART registrada com número de registro, código de verificação e QR Code. Esse documento deve ser anexado ao processo de aprovação do projeto na prefeitura, ao pedido de alvará de construção e, quando aplicável, ao processo do Corpo de Bombeiros.
Como preencher corretamente cada campo da ART de Projeto Estrutural
Campo de descrição da atividade técnica: o que escrever
A descrição deve ser objetiva e técnica. Exemplos adequados:
- “Elaboração de projeto estrutural de concreto armado para edificação residencial unifamiliar de 2 pavimentos”
- “Projeto de estrutura metálica para galpão industrial com área de 800 m²”
- “Projeto estrutural de fundações e superestrutura para edifício comercial de 5 pavimentos”
Evite descrições genéricas como “projeto de engenharia” ou “serviços de engenharia civil”. O CREA pode solicitar retificação se a descrição não identificar claramente a atividade.
Códigos de atividade mais usados para projeto estrutural (tabela CREA)
Os códigos variam entre estados, mas os mais recorrentes na tabela CONFEA/CREA são:
- Código 01.01.01 – Projeto de estrutura de concreto armado
- Código 01.01.02 – Projeto de estrutura metálica
- Código 01.01.03 – Projeto de estrutura de madeira
- Código 01.01.10 – Projeto de fundações
Consulte sempre a tabela atualizada no portal do CREA do seu estado, pois houve revisões nos últimos anos.
Como informar a modalidade: projeto, execução ou ambos
A ART pode cobrir apenas o projeto (fase de cálculo e documentação), apenas a execução (acompanhamento da obra) ou ambas as fases. Para engenheiros que elaboram o projeto e também fiscalizam a execução estrutural, é possível emitir uma única ART cobrindo as duas modalidades, desde que o contrato contemple as duas atividades. Caso contrário, emita ARTs separadas para cada fase.
Preenchimento correto do endereço e CEP da obra
O endereço da obra deve corresponder ao local físico de execução, não ao escritório do engenheiro ou à sede do contratante. Informe logradouro, número, complemento, bairro, município e CEP exatos. Erros no endereço são um dos motivos mais comuns de rejeição em prefeituras e no Corpo de Bombeiros.
Documentos necessários antes de emitir a ART
Antes de iniciar o preenchimento no sistema do CREA, tenha em mãos:
- Contrato de prestação de serviços assinado entre engenheiro e contratante
- CPF ou CNPJ do contratante (pessoa física ou jurídica)
- Endereço completo da obra com CEP
- Matrícula ou número do processo na prefeitura (quando já existente)
- Valor do contrato ou valor estimado da obra
- Registro ativo no CREA com anuidade quitada
- Certificado digital válido (ICP-Brasil ou acesso GOV.BR)
Para obras que envolvem estrutura de concreto armado, é recomendável ter o memorial descritivo preliminar em mãos para preencher a descrição da ART com precisão.
Quanto custa a ART de Projeto Estrutural
Como o valor da obra influencia o cálculo da taxa
A taxa da ART é calculada sobre o valor do contrato ou o valor da obra, conforme a tabela de cada CREA estadual. A lógica geral segue faixas progressivas: quanto maior o valor, maior a taxa, mas com alíquotas decrescentes para valores mais elevados. A taxa mínima nacional é de R$ 89,00 (referência CONFEA), podendo variar para mais dependendo do estado e do valor declarado.
Tabela de taxas por estado: CREA-SP, CREA-MG, CREA-PR e outros
Os valores abaixo são referências aproximadas para projetos estruturais residenciais de médio porte (obra entre R$ 200.000 e R$ 500.000):
- CREA-SP: taxa entre R$ 120,00 e R$ 350,00, com simulador disponível no portal creasp.org.br
- CREA-MG: taxa entre R$ 100,00 e R$ 300,00, calculada pelo SiGEA-MG
- CREA-PR: taxa entre R$ 95,00 e R$ 280,00, com isenção para microempreendedores em alguns casos
- CREA-GO: taxa entre R$ 89,00 e R$ 250,00, seguindo tabela CONFEA com pequenas variações estaduais
Consulte sempre o simulador de taxa no portal do CREA do seu estado, pois os valores são atualizados anualmente.
Diferenças no processo de emissão por estado (CREA-SP, CREA-MG, CREA-PR, CREA-GO)
O sistema SiGEA é nacional, mas cada CREA estadual tem particularidades operacionais:
- CREA-SP: exige visto de engenheiro de outro estado que for atuar em São Paulo. O portal tem integração com o sistema de aprovação de projetos da Prefeitura de São Paulo (APROV Digital).
- CREA-MG: permite emissão de ART com assinatura GOV.BR sem necessidade de certificado ICP-Brasil, facilitando o processo para profissionais autônomos.
- CREA-PR: tem convênio com o sistema municipal de Curitiba para validação automática da ART no processo de alvará.
- CREA-GO: exige que o endereço da obra seja validado via CEP oficial dos Correios, rejeitando endereços sem correspondência no banco de dados.
Profissionais que atuam em estados diferentes de onde têm registro principal precisam solicitar visto de habilitação no CREA do estado da obra antes de emitir a ART.
ART de projeto estrutural para Corpo de Bombeiros: requisitos específicos
Quando o projeto estrutural faz parte de um processo de aprovação no Corpo de Bombeiros (CBMERS, CBMSP, CBMMG etc.), a ART precisa atender a requisitos adicionais:
- A descrição da atividade deve mencionar explicitamente que o projeto contempla resistência ao fogo e dimensionamento conforme ABNT NBR 15200 (estruturas de concreto em situação de incêndio) ou norma equivalente para outros materiais.
- Alguns CREAs exigem código de atividade específico para projetos com análise de resistência ao fogo.
- A ART deve estar registrada e com comprovante antes do protocolo no sistema do Bombeiro — documentos com ART pendente de pagamento não são aceitos.
- Em São Paulo, o sistema SIFEB integra diretamente com o CREA-SP para validar o número da ART informado no processo.
Como substituir, cancelar ou retificar uma ART de Projeto Estrutural
Após o registro, a ART pode precisar de ajustes em três situações distintas:
- Retificação: correção de dados incorretos (endereço errado, código de atividade equivocado). Feita pelo portal do CREA sem custo adicional, desde que a obra não tenha sido iniciada.
- Cancelamento: quando o contrato é rescindido antes do início da atividade. O profissional deve protocolar pedido de cancelamento com justificativa. A taxa paga geralmente não é devolvida.
- Substituição: quando há troca do profissional responsável. O novo engenheiro emite uma ART de substituição e o anterior solicita baixa da sua, com registro formal da transferência de responsabilidade.
Quando é necessário emitir uma ART complementar
A ART complementar é necessária quando o escopo do projeto é ampliado após o registro da ART original — por exemplo, inclusão de pavimento adicional, mudança de sistema estrutural ou incorporação de área não prevista inicialmente. Ela não substitui a ART original; as duas coexistem e devem ser apresentadas juntas nos processos de aprovação.
Erros mais comuns ao emitir ART de Projeto Estrutural e como evitá-los
- Código de atividade incorreto: selecionar “execução” quando a ART é de “projeto” gera inconsistência nos registros e pode ser rejeitada pela prefeitura.
- Valor da obra subdeclarado: além de ser antiético, pode gerar autuação pelo CREA e invalidar a ART em caso de sinistro.
- Endereço da obra diferente do projeto: qualquer divergência entre ART e projeto causa rejeição automática em sistemas digitais de aprovação.
- Anuidade do CREA em atraso: o sistema bloqueia a emissão de novas ARTs para profissionais com débitos no conselho.
- Não coletar assinatura do contratante: a ART sem assinatura do contratante fica em status “pendente” e não tem validade plena.
- Emitir ART sem contrato assinado: o contrato é o documento base da ART; sem ele, o profissional fica exposto juridicamente.
ART de Projeto Estrutural para IFRS e obras públicas: particularidades
Em obras públicas licitadas — incluindo as financiadas por institutos federais como o IFRS (Instituto Federal do Rio Grande do Sul) e demais IFs — a ART de projeto estrutural tem exigências adicionais:
- O número da ART deve constar expressamente no edital de licitação e no contrato administrativo.
- A ART deve ser emitida antes da entrega do projeto ao órgão contratante, não após.
- Em projetos básicos e executivos de obras públicas, é comum exigir ART separada para cada etapa (anteprojeto, projeto básico, projeto executivo).
- Órgãos de controle (TCU, TCEs) podem solicitar as ARTs como parte da documentação de fiscalização da obra.
- Para obras acima de determinado valor, alguns estados exigem ART de coordenação de projetos além da ART específica de estrutura.
Se o projeto estrutural faz parte de uma obra com cronograma detalhado, entender como criar um cronograma de projeto integrado às entregas técnicas ajuda a organizar os momentos corretos de emissão de cada ART ao longo do processo.
FAQ
É obrigatório ter ART para todo projeto estrutural, mesmo em obras pequenas?
Sim. A Lei nº 6.496/1977 não estabelece limite de porte ou valor para a obrigatoriedade da ART. Mesmo uma pequena reforma que altere elementos estruturais — como demolição de parede portante ou reforço de laje — exige ART de projeto estrutural assinada por engenheiro habilitado. A ausência da ART em obras pequenas é um dos erros mais frequentes e pode gerar embargo pela prefeitura ou pelo CREA, além de responsabilidade civil do proprietário em caso de dano.
Qual a diferença entre ART de projeto e ART de execução estrutural?
A ART de projeto cobre a fase de cálculo, dimensionamento e elaboração dos desenhos técnicos — ou seja, o trabalho intelectual do engenheiro antes da obra começar. Já a ART de execução cobre o acompanhamento técnico da construção da estrutura em campo, garantindo que o que foi projetado está sendo executado corretamente. As duas podem ser emitidas pelo mesmo profissional ou por engenheiros diferentes, e ambas podem ser exigidas simultaneamente em processos de aprovação e financiamento. Para entender melhor o que compõe um projeto estrutural e quais documentos fazem parte de cada fase, consulte as normas ABNT aplicáveis ao tipo de estrutura do seu empreendimento.
