Quem Pode Assinar o PMOC em 2024? Entenda as Regras e Responsabilidades

O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) é um documento essencial para garantir o bom funcionamento dos sistemas de ar-condicionado em ambientes de uso coletivo. Criado com o objetivo de assegurar a qualidade do ar e a segurança dos ocupantes, o PMOC é regulamentado por leis federais e normas técnicas que visam garantir a salubridade dos ambientes climatizados.

Mas uma dúvida recorrente entre proprietários de estabelecimentos e gestores de instalações é: Quem pode assinar o PMOC em 2024?

Neste artigo, vamos esclarecer quem são os profissionais autorizados, suas responsabilidades e as mudanças mais recentes na legislação.

O que é o PMOC?

Antes de detalharmos quem pode assinar o PMOC, é importante entender o que ele envolve. O PMOC é um plano obrigatório para sistemas de ar-condicionado com capacidade acima de 60.000 BTUs/h, conforme determinado pela Lei 13.589/2018. O plano deve garantir a correta manutenção dos aparelhos, monitorar a qualidade do ar e prevenir problemas de saúde que possam surgir devido à má operação dos equipamentos.

A responsabilidade pela elaboração e execução do PMOC recai sobre profissionais habilitados e empresas especializadas que garantem a conformidade dos sistemas com as normas estabelecidas.

Quem Pode Assinar o PMOC em 2024?

Em 2024, as exigências para a assinatura do PMOC seguem os mesmos princípios estabelecidos pelas regulamentações anteriores, mas é fundamental estar atento a alguns pontos específicos. Apenas profissionais habilitados podem assinar o documento, e isso inclui:

1. Engenheiros Mecânicos: São os profissionais mais qualificados para a tarefa, pois sua formação abrange a operação, manutenção e controle de sistemas de climatização. Segundo as diretrizes do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), eles têm competência técnica para garantir que os sistemas atendam às normas de segurança e qualidade do ar.
2. Técnicos em Refrigeração e Climatização: Desde que registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e atuando sob a supervisão de um engenheiro responsável, os técnicos também podem participar da elaboração e manutenção do PMOC, mas a assinatura final deve ser de um profissional de nível superior.
3. Engenheiros de Segurança do Trabalho: Esses profissionais podem participar do processo quando o PMOC envolver questões relacionadas à salubridade do ambiente e riscos ocupacionais. Embora não sejam os responsáveis diretos pela assinatura, sua expertise pode complementar o trabalho dos engenheiros mecânicos.

Exigências do CREA para a Assinatura do PMOC

Para que o profissional seja autorizado a assinar o PMOC, ele deve estar devidamente registrado no CREA e com a anuidade em dia. Além disso, é importante que ele tenha atribuições específicas para atuar na área de climatização e refrigeração, conforme previsto na Resolução nº 218/73 do CONFEA.

Empresas de engenharia e manutenção que oferecem o serviço de elaboração do PMOC também devem estar registradas no CREA e dispor de um responsável técnico, que será o assinante final do plano.

Principais Responsabilidades de Quem Assina o PMOC

Assinar o PMOC não é apenas uma formalidade. O profissional ou a empresa que assume essa responsabilidade deve garantir que todas as atividades descritas no plano sejam executadas conforme as normas e regulamentações. Entre as principais responsabilidades estão:

• Elaboração do plano de manutenção: Definir cronogramas de limpeza, substituição de filtros e outros procedimentos técnicos.
• Garantia da qualidade do ar: Realizar inspeções periódicas e, quando necessário, coletar amostras de ar para análise.
• Manter registros detalhados: O PMOC deve conter um histórico completo de todas as manutenções e intervenções realizadas nos equipamentos.
• Responsabilidade legal: O profissional que assina o PMOC responde legalmente pela qualidade do serviço prestado. Se houver qualquer falha que cause prejuízo à saúde dos ocupantes do ambiente, ele poderá ser responsabilizado.

Penalidades por Não Cumprir as Exigências do PMOC

Empresas e estabelecimentos que não seguirem as regras estabelecidas pela Lei 13.589/2018 e não possuírem um PMOC válido podem sofrer penalidades. As principais incluem:

• Multas: A fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou de órgãos locais de vigilância sanitária pode resultar em multas significativas para os infratores.
• Interdição do estabelecimento: Em casos mais graves, onde a falta de manutenção comprometa a saúde e a segurança dos ocupantes, o estabelecimento pode ser interditado até que as devidas correções sejam realizadas.
• Processos judiciais: Se ficar comprovado que a falta de manutenção ou a má execução do PMOC resultou em problemas de saúde, os responsáveis podem enfrentar ações judiciais movidas por clientes ou colaboradores afetados.

Conclusão

Em 2024, as exigências para a assinatura do PMOC seguem rígidas, garantindo que apenas profissionais habilitados assumam essa responsabilidade. Engenheiros mecânicos, eletricistas e técnicos especializados, desde que registrados no CREA, são os principais responsáveis pela execução e assinatura desse plano, garantindo a segurança e qualidade do ar em ambientes climatizados.

Manter o PMOC atualizado e em conformidade com as normas é uma obrigação legal e uma medida essencial para preservar a saúde das pessoas que circulam nesses espaços.

Se você é responsável por um estabelecimento que utiliza sistemas de climatização, certifique-se de que o PMOC esteja em dia e de que a assinatura seja feita por um profissional habilitado. Além de evitar penalidades, você estará promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos.

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